Adjudicação Compulsória

Quando um imóvel foi quitado, mas o vendedor se recusa ou não pode assinar a escritura definitiva, é possível buscar a adjudicação compulsória. Esse processo judicial tem o objetivo de garantir a transferência legal da propriedade, mesmo sem a assinatura do antigo dono.
É uma forma de resguardar o direito do comprador, evitando prejuízos e inseguranças.

Atraso na Entrega do Imóvel


Infelizmente, é comum que construtoras não cumpram o prazo prometido de entrega. Nesses casos, o comprador pode ter direito a:
Indenização por danos morais e materiais;
Multa prevista no contrato;
Rescisão contratual, se for o caso.
A responsabilidade da incorporadora ou construtora deve ser avaliada conforme o contrato e a legislação vigente. Direitos devem ser respeitados.

Defeitos na Entrega do Imóvel

Problemas como rachaduras, infiltrações, falhas estruturais, acabamento malfeito ou instalações fora do padrão podem configurar vícios construtivos.
O consumidor tem o direito de exigir reparo, substituição ou indenização, dependendo da gravidade e do prazo decorrido desde a entrega.
A construtora tem responsabilidade objetiva — ou seja, responde independentemente de culpa, dentro do prazo legal.

Escritura Pública de Compra e Venda

A escritura é o instrumento que oficializa a compra e venda de um imóvel. Sem ela, não há registro no cartório de imóveis, e a propriedade não é legalmente transferida.
Muitas pessoas desconhecem a importância desse documento, o que pode gerar problemas sérios no futuro, como disputas familiares, heranças litigiosas e dificuldade para vender o imóvel.
A orientação jurídica adequada garante que o processo seja feito com segurança

Leilões

A participação em leilões de imóveis pode ser uma oportunidade, mas também envolve riscos. É essencial entender:
A origem da dívida ou da penhora;
A situação de posse do imóvel (se está ocupado, por exemplo);
As condições do edital do leilão.
Com informação e cautela, o leilão pode ser vantajoso — mas exige conhecimento jurídico.

Regularização Imobiliária

Imóveis sem escritura, com construções não averbadas, em situação de posse ou com registro irregular são comuns no Brasil, podendo ser regularizados inclusive através da usucapião. Essa regularização permite: Valorização do bem, Segurança jurídica e Possibilidade de venda, financiamento ou empréstimos com garantia.
Facilitando inclusive a transição dos bens através da herança.

Usucapião

Oferecemos assessoria jurídica especializada em Usucapião, auxiliando na regularização de imóveis adquiridos por posse prolongada, de forma administrativa ou judicial. Atuamos com segurança jurídica, agilidade e transparência em todo o processo, garantindo seus direitos e a tranquilidade de ter o imóvel em seu nome.

Assessoria Jurídica em Direito Imobiliário

Se você enfrenta algum desafio envolvendo imóvel, procure conhecer seus direitos. A informação é o primeiro passo para proteger seu patrimônio com responsabilidade e tranquilidade.

Ajudamos a Resolver Seus Problemas Legais

Prestamos assessoria jurídica especializada para ajudar na resolução dos seus problemas legais com ética, transparência e estratégias eficientes. Atendimento em Direito Civil, Família, Sucessões, Imobiliário, Bancário e muito mais.

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