Defeitos na Entrega do Imóvel: Conheça Seus Direitos

Adquirir um imóvel na planta é um marco importante. Porém, receber o imóvel com defeitos pode trazer muitos problemas. Conheça seus direitos e saiba como agir diante dessas situações para proteger seu investimento e buscar soluções legais eficazes.

Responsabilidade da Construtora pelos Defeitos

Prazo de Reclamação

O comprador pode reclamar até 5 anos após a entrega do imóvel, conforme o artigo 618 do Código Civil.

Defeitos Ocultos

A construtora é responsável por vícios que comprometam a segurança e a solidez da construção.

Garantia Legal

Esses defeitos obrigam a construtora a reparar ou indenizar conforme a legislação vigente.

Compreendendo os Vícios Redibitórios

Definição

Defeitos ocultos que tornam o imóvel impróprio para uso ou que diminuem seu valor consideravelmente.

Opções do Comprador

Pode rescindir o contrato ou solicitar abatimento proporcional no preço, conforme artigo 441 do Código Civil.

Avaliação Técnica

Recomenda-se perícia para comprovar o vício e fundamentar a reclamação.

Indenização por Danos Morais e Materiais

Danos Materiais

Custos com reparos
Despesas de Mudança
Perda de bens ou investimentos

Danos Morais

Prejuízos emocionais
Stress e transtornos causados

Passos para Agir Diante dos Defeitos

Documentação

Reúna contratos, recibos, e comunicações relacionadas à compra e aos defeitos.

Notificação Formal

Informe a construtora detalhadamente sobre os problemas e solicite solução amigável.

Consulta Jurídica

Sem acordo, busque um advogado especializado para orientar ações legais cabíveis.

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Reconhecimento do Direito

Tribunais paulistas têm confirmado a obrigação da construtora em reparar vícios ocultos.

Indenizações Contratuais

Danos materiais e morais são frequentemente reconhecidos em julgamentos favoráveis ao comprador.

Importância da Prova

Documentação e perícia técnica são cruciais para embasar a ação judicial.

“Você não está sozinho diante dos desafios na entrega do seu imóvel. A lei está do seu lado, e a justiça começa quando você decide não aceitar menos do que merece.” — Dr. Matheus Lessa

Assistência Jurídica Especializada

O escritório do Dr. Matheus Lessa está disponível para orientar compradores de imóveis com defeitos na entrega. Atuação especializada em direito imobiliário e consumidor para garantir seus direitos de forma segura.

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