Adjudicação Compulsória: Regularização de Imóveis no Direito Imobiliário
Entenda como regularizar seu imóvel quitado mesmo sem a escritura assinada, garantindo segurança jurídica e valorização patrimonial.
Quando o imóvel é seu por direito, mas não por documento
A adjudicação compulsória é a solução legal para quem já pagou o imóvel, mas enfrenta dificuldades para registrar a propriedade por recusa ou impossibilidade do vendedor em assinar a escritura definitiva.
Essa ação é essencial em casos comuns, como contratos antigos, quando desconhece o atual paradeiro do vendedor. Com ela, o comprador pode buscar o reconhecimento jurídico da propriedade sem a assinatura do vendedor.
Quando é possível entrar com ação de adjudicação compulsória?
- Imóvel totalmente quitado
- Existência de contrato formal ou comprovações efetivas de pagamento
- Impossibilidade do vendedor ou herdeiros assinarem escrituras
- Recusa injustificada para assinatura da escritura definitiva
Esses requisitos são indispensáveis para que o juiz reconheça o direito do adquirente e determine a transferência judicial do imóvel.
Documentos que podem ajudar no processo
Por que buscar orientação jurídica?
A ação de adjudicação compulsória é complexa e exige profundo conhecimento do direito civil, imobiliário e registral. Cada caso traz particularidades, como a presença de herdeiros ou ausência de documentos formais, que devem ser analisadas com cuidado para evitar entraves.
Um advogado especializado orienta sobre a documentação necessária, os prazos e as estratégias para garantir o reconhecimento da propriedade com segurança e agilidade.
O que diz a legislação sobre adjudicação compulsória?
A adjudicação compulsória está prevista no Código Civil e no Código de Processo Civil, que asseguram a transferência judicial do imóvel ao comprador de boa-fé.
Essas leis permitem que, comprovada a quitação e o contrato, o juiz determine o registro compulsório, garantindo segurança jurídica mesmo sem a assinatura do vendedor.
Se você pagou por um imóvel e até hoje não conseguiu a escritura, saiba que existe uma solução jurídica para garantir o que é seu por direito. A adjudicação compulsória é um caminho legal, seguro e eficaz. Conte com o conhecimento certo para transformar sua expectativa em realidade.” — Dr. Matheus Lessa, Advogado.