Atraso na Entrega do Imóvel: Conheça Seus Direitos
Comprar um imóvel na planta representa um grande investimento. No entanto, a espera pela entrega pode ser longa e frustrante. Entenda o que a lei garante para você em caso de atraso e como agir para proteger seus direitos.
Direitos do Comprador em Caso de Atraso na Entrega
Prazo de Tolerância: O Que Diz a Legislação
O Superior Tribunal de Justiça reconhece o prazo de tolerância de até 180 dias corridos para a entrega de imóveis na planta, respeitando a previsão contratual.
Esse prazo tem como objetivo equilibrar situações imprevistas, evitando penalizações imediatas à construtora, mas exige clareza e transparência no contrato.
Rescisão Contratual e Restituição
- Atraso superior a 180 dias
- Notificação formal à construtora
- Direito à rescisão do contrato
- Direito a Receber 1% do valor do contrato pelos meses em atraso.
- Reembolso integral corrigido
O comprador deve notificar oficialmente a construtora para aplicar a rescisão, garantindo o recebimento dos valores pagos com correção monetária.
Indenização por Danos Morais e Materiais
Atrasos significativos frequentemente geram transtornos como gastos com aluguel temporário e mudanças.
Tribunais vêm reconhecendo que o sofrimento e aborrecimentos causados também podem ser indenizados. Provas documentais são essenciais para fundamentar o pedido.
Como Proceder Diante do Atraso
Conte com Assistência Jurídica Especializada
O escritório do Dr. Matheus Lessa está à disposição para orientá-lo e defender seus direitos diante dos atrasos na entrega do seu imóvel.
“Quando seus sonhos de ter um lar são adiados por culpa de terceiros, a Justiça se torna a chave para fazer valer seus direitos — não desista do que é seu por direito.” — Dr. Matheus Lessa